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Lei Ordinária | Concede isenções e outros incentivos habitacionais – Programa Federal Casa Verde e Amarela
Nº da Lei 5962-20
Promulgação: 07/10/2020
Publicação: 08/10/2020
Ementa Altera o artigo 1º e inclui o §5º ao artigo 3º da lei municipal 4450/09